Maranhão aprova uso de nome social para travestis e transexuais na rede pública de ensino

12/04/2011 08:39

 

A partir de agora as instituições de ensino público e privado, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, terão que incluir o nome social de travestis e transexuais nos seus registros internos. A medida é amparada pela Resolução nº 242/2010 - do Conselho Estadual de Educação (CEE).

 

Pela determinação do CEE, "os Gestores das instituições de ensino, referidos no art. 1º desta Resolução, devem conceder aos travestis e transexuais, maiores de 18 (dezoito) anos, o direito de manifestarem, por escrito, no ato da matrícula ou ao longo do ano letivo, seu interesse na inclusão do nome social". No caso de crianças e adolescentes, a inclusão do nome social deve ocorrer "mediante requerimento assinado pelos pais ou responsável legal".

Leia a resolução na íntegra: educacion-nosexista.org/index.php?mod=articulos&func=show&id=348


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