Legislação brasileira

Sobre o processo transexualizador  - Portaria 1707 de 18/08/2008

bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html

 

Sobre o nome social - Sistema Único de Saúde (SUS)

www.abglt.org.br/docs/U_PT-MS-GM-1820_130809.pdf

 

 


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